Confira as novidades sobre a NF-e para quem é MEI e as mudanças nas normas de transação tributária no Simples Nacional. Fique por dentro das mudanças que podem impactar o seu negócio!
O pessoal do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) resolveu dar mais um tempinho para você se preparar!
O que é uma NF ou NF-e?
Antes de tudo, caso você não saiba, uma Nota Fiscal (NF) é um documento fiscal que registra uma transação comercial de compra e venda de produtos ou serviços entre duas partes.
Com a NF, é possível comprovar que você realizou a transação de forma legal e cumpriu com suas obrigações fiscais.
Qual a importância da NF ou NF-e?
Além disso, a NF-e é importante para o controle de estoque e para a contabilidade das empresas, pois ela registra as informações necessárias para a apuração de impostos e tributos.
No caso da NFS-e, empresas e profissionais autônomos utilizam a versão eletrônica da Nota Fiscal de Serviços para comprovar a prestação de serviços realizados.
Novos prazos para obrigatoriedade na emissão
A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) aos Microempreendedores Individuais estava marcada para segunda-feira, dia 3 de abril, mas agora só começa no dia 1º de setembro de 2023.
Parece que muitas cidades ainda não estão preparadas para aderir à NFS-e padrão nacional, por isso essa prorrogação.
Benefícios da nova Resolução CGSN
A nova resolução trouxe alguns benéficos para o MEI, agora ficou ainda mais fácil para você quitar suas dívidas! Com essa novidade, é possível negociar débitos fiscais em contencioso administrativo fiscal em todas as esferas governamentais.
Você pode também usar precatórios ou direitos creditórios já julgados para abater dívidas tributárias, desde que sejam de seu próprio crédito.
A Resolução CGSN foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (31) de fevereiro. Fique ligado nas novidades Microempreendedor Individual e aproveite para se atualizar sobre essas mudanças que podem ajudar muito o seu negócio!
Com informações da Receita Federal
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